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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:25
Direito civil. Planta comunitária de telefonia. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.
Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 10:40
Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação.
Hospital psiquiátrico. Aplicação do código de defesa do consumidor. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:15
Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Indiferença.
Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 14:00
Venda pela internet provoca indenização
O consumidor será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais por ter comprado virtualmente um produto que a empresa não dispunha em seu estoque
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Abril de 2012 - 10:55
Contrato nulo. Indenização por danos materiais equivalente aos direitos trabalhistas sonegados.
Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicável e indenização.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 12:30
Indenização por danos morais. Acidente fatal com veículo automotor em via pública.
Ausência de nexo com as atividades do obreiro. Responsabilidade subjetiva do empregador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 15:27
Recurso de revista do reclamante. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante.
Honorários advocatícios. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 14:13
Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador
Como explicou a juíza, não há violação do dispositivo apontado pela Caixa, porque vereador é considerado agente político, no exercício de mandato de representação política, e não ocupante de cargo público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 16:59
Câmara concede indenização para trabalhador demitido por justa causa após ser acusado de furto
Participação do reclamante no crime não ficou provada, e o inquérito policial foi arquivado
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2011 - 14:49
Direito do consumidor. Processual civil. Recurso especial.
Ação civil pública. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 19:52
Motivo foi o nome no SPC
Empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 20:12
Mantida penhora sobre imóvel onde reside a mãe do sócio executado, mas que é de propriedade dele
Os embargos de terceiro apresentados pela mãe de um dos sócios executados conseguiu convencer o juízo de primeiro grau a desconstituir a penhora do imóvel onde mora a embargante
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 10:40
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 16:58
Atenção ao prazo de adesão à transação de dívida ativa da União
Por Daiana Mourão de Andrade.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 09:56
Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Março de 2020 - 15:05
Lei anticrime e saída temporária
O presente artigo discorre sobre a lei anticrime e a saída temporária.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Junho de 2019 - 12:45
A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal
O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 15:54
Habeas Corpus. Trancamento do Processo. Sonegação de Contribuição Previdenciária
ARTIGO 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 10:20
Conversa por WhatsApp serve como indício para cobrir despesas de gravidez
Justiça reviu liminar após suposto pai admitir que teve relações sexuais com mulher sem usar métodos contraceptivos
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 15:15
Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva e causa dano moral
Administradora deve se abster dessa prática e indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais
